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Avaliação de Riscos de Periculosidade
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Avaliação de Riscos de Periculosidade
Periculosidade Ocupacional: Amparo Legal, NR-16, Critérios Remuneratórios e Agentes de Risco
A preservação da integridade física contra riscos fatais iminentes no trabalho constitui garantia fundamental na legislação trabalhista brasileira. Na Profec Cursos, o estudo do conceito de periculosidade ampara-se no artigo 7º da CF/88 e no artigo 193 da CLT, caracterizando como perigosas as atividades em contato permanente com agentes de risco acentuado (explosivos, inflamáveis, energia elétrica, segurança e motocicleta), expondo o trabalhador a perigo iminente de morte.
Para a elaboração de peças técnicas, é indispensável dominar a diferenciação entre periculosidade e insalubridade. Enquanto a insalubridade relaciona-se à degradação lenta e progressiva da saúde por agentes nocivos (risco à saúde), a periculosidade decorre de fatores capazes de deflagrar acidentes súbitos e fatais instantaneamente (risco à vida/integridade física).
A caracterização técnica pauta-se na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do MTE. A comprovação do risco concede o adicional de periculosidade equivalente a 30% incidente exclusivamente sobre o salário-base do empregado, sem a inclusão de prêmios ou gratificações (artigo 193, § 1º, da CLT e Súmula nº 191 do TST).
A aferição do direito exige o enquadramento nos critérios de habitualidade e permanência. Conforme a Súmula nº 364 do TST, faz jus ao adicional o empregado exposto de forma permanente ou intermitente, cessando o direito quando o contato ocorre de forma extremamente eventual ou por tempo extremamente reduzido.
O treinamento aprofunda a análise dos anexos operacionais da NR-16, abrangendo explosivos (Anexo 1), inflamáveis líquidos e gasosos (Anexo 2) e instalações no Sistema Elétrico de Potência SEP (Anexo 4), alinhando a avaliação às prescrições da NR-10. Ao concluir esta capacitação da Profec Cursos, você consolida competências para atuar na elaboração de laudos de periculosidade, LTCAT e assistência técnica pericial.
Ficha de Informações do Curso
Embasamento legal dos cursos:
Nossos cursos são válidos em todo território nacional brasileiro e emitidos em conformidade com a Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).
Carga Horária do Certificado:
A carga horária pode ser de 08 até 120 horas, o aluno escolhe qual deseja ao se matricular.
Objetivos do Curso:
O Curso é Livre, com objetivo Para Qualificação Profissional, você aprenderá assuntos importantes sobre Avaliação de Riscos de Periculosidade.
Vantagens do Certificado:
- Atualizar seu Currículo: Melhore suas chances de emprego com habilidades e conhecimentos atualizados.
- Aumentar chances de promoção: Destaque-se para oportunidades de avanço no seu emprego atual.
- Completar horas em atividades Extracurriculares: Atenda aos requisitos acadêmicos em faculdades com atividades complementares.
- Progressão Funcional para Servidores Públicos: Atenda aos critérios para promoção na carreira pública.
- Pré-Requisito para concursos e cursos: Cumpra requisitos essenciais para concursos e educação avançada.
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