Acesse o Curso Gratuito de
Legislação Aplicada À Insalubridade e Periculosidade
Cursos sugeridos da área de Direito
Ainda não começou?
ACESSAR AULAS GRÁTISVantagens do curso gratuito de
Legislação Aplicada À Insalubridade e Periculosidade
Direito Ambiental do Trabalho e Segurança Ocupacional: Aspectos Constitucionais, CLT e Jurisprudência dos Adicionais
A tutela da saúde e segurança do trabalhador insere-se no núcleo dos direitos sociais garantidos pela ordem jurídica brasileira. Na matriz da Profec Cursos, a proteção do meio ambiente do trabalho na Constituição estabelece a ponte entre a dignidade humana (Art. 1º, III) e o meio ambiente hígido (Art. 225 e Art. 200, VIII). Compreender o ambiente laboral como bem de uso comum fornece o arcabouço para fundamentar ações, defesas e pareceres periciais de elevado impacto.
O regramento da prevenção e reparação de riscos é detalhado na CLT (Arts. 189 a 197), definindo insalubridade e periculosidade, a neutralização por EPI/EPC e a competência exclusiva de perícias médicas e de engenharia (Art. 195). O curso aborda a competência regulamentar do MTE/MTP na atualização das Normas Regulamentadoras (NRs), mantendo o ecossistema normativo alinhado às inovações de produção.
A articulação do arcabouço exige dominar a hierarquia das normas em SST, harmonizando a Constituição, Convenções da OIT (como a nº 155), CLT e NRs. Essa visão soluciona conflitos normativos aplicando o princípio da norma mais favorável sem violar a estrita legalidade na caracterização de adicionais remuneratórios.
A aplicação dos direitos exige diferenciar a incidência da insalubridade (10%, 20% ou 40% sobre o salário-mínimo, salvo convenção mais benéfica) da periculosidade (30% sobre o salário-base). O debate jurídico avança na inacumulação dos adicionais (Art. 193, § 2º, da CLT e Tema 17 do TST), que pacificou a impossibilidade de cumulação, prevalecendo a opção do empregado pelo valor mais favorável.
A formação consolida a prática forense mediante a análise de jurisprudência e Súmulas do TST (nº 47, 80, 139 e 448 sobre EPIs, intermitência e limpeza pública). Ao concluir este curso da Profec Cursos, você consolida competências para atuar no contencioso trabalhista, gestão de riscos e pareceres periciais.
Ficha de Informações do Curso
Embasamento legal dos cursos:
Nossos cursos são válidos em todo território nacional brasileiro e emitidos em conformidade com a Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).
Carga Horária do Certificado:
A carga horária pode ser de 08 até 120 horas, o aluno escolhe qual deseja ao se matricular.
Objetivos do Curso:
O Curso é Livre, com objetivo Para Qualificação Profissional, você aprenderá assuntos importantes sobre Legislação Aplicada À Insalubridade e Periculosidade.
Vantagens do Certificado:
- Atualizar seu Currículo: Melhore suas chances de emprego com habilidades e conhecimentos atualizados.
- Aumentar chances de promoção: Destaque-se para oportunidades de avanço no seu emprego atual.
- Completar horas em atividades Extracurriculares: Atenda aos requisitos acadêmicos em faculdades com atividades complementares.
- Progressão Funcional para Servidores Públicos: Atenda aos critérios para promoção na carreira pública.
- Pré-Requisito para concursos e cursos: Cumpra requisitos essenciais para concursos e educação avançada.
Mensagem