IMPORTANTE - LEIA OS TERMOS ABAIXO
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Contratada:
Free Cursos
A Contratada:
Free Cursos, Mantida pelo CNPJ
50.285.858/0001-18, com o domínio sobre o Site:
https://www.freecursos.com.br/ chamada pelo nome "
CONTRATADA" representada pela sua diretoria; e de outro lado doravante chamado de
" CONTRATANTE "
, portador dos dados informados por circunstância oportuna para a realização da
matrícula
nos Cursos, objetos
do presente instrumento e devidamente cadastrada em nosso banco de dados, têm entre si justo
e
acordado o presente contrato.
A " CONTRATADA" tem como objetivo a prestação de
serviços
educacionais de qualidade, bem como disponibilizar ao
" CONTRATANTE " o acesso através da
Internet
ao(s) conteúdo(s) dos Cursos Online em questão. Neste período, o curso pode ser acessado 24
horas
por dia, 07 dias por semana - salvo caso fortuito ou por motivo de força maior.
CONTRATANTE (S): O(a)
CONTRATANTE , assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de
cadastro
encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário
(login e e-mail) e senha pessoal de acesso.
CONTRATADA:
Free Cursos,Mantida pelo CNPJ 50.285.858/0001-18
As partes referidas têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições
estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:
OBJETO :
CLÁUSULA 1. - O contrato firmado entre as partes tem
como objeto a prestação de Serviços Educacionais, com foco em Cursos Livres Online
destinados ao
aprimoramento profissional, disponibilizados pela
CONTRATADA, por meio do site: https://www.freecursos.com.br/,
na modalidade EAD - (Ensino a Distância);
PARÁGRAFO ÚNICO - O acesso ao material dos cursos
se
dará exclusivamente por meio do site da CONTRATADA.
CERTIFICADO - PAGAMENTO:
CLÁUSULA 2. - O(a)
CONTRATANTE terá a opção de solicitar seu Certificado a qualquer momento após a
conclusão de seus estudos, cumprimento da Carga Horária e aprovação na avaliação exigida
para
cada Curso. Ressaltando, o Certificado somente será confeccionado
e enviado após o aluno ter cumprido o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o
número
de horas selecionado no ato da matrícula. O Certificado possui reconhecimento em todo o
Território Nacional, pois são emitidos em conformidade com
a Lei nº 9394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97
(indicação CEE 14/97). Entretanto, orientamos que verifique, antecipadamente, as exigências
contidas no edital ou processos seletivos em que pretenda
apresentar nossos Certificados, e posteriormente, analise se nossos Certificados atendem a
essas
exigências específicas.
CLÁUSULA 3. - Se desejado pelo
CONTRATANTE a solicitação a emissão do Certificado
de
conclusão do Curso, haverá uma taxa referente a emissão e envio do mesmo, sendo assim,
(Certificado Digitalizado R$39 e Físico R$99,90), para fins de confecção
e envio postal de cada certificado. O valor do envio postal pode ser maior se o aluno optar
por
meios de envio postal especiais, como SEDEX por exemplo.
Vale ressaltar que o ideal da solicitação do Certificado seja logo após a conclusão do
Curso,
pois, caso o Curso venha ser atualizado ou o valor venha ser alterado, o CONTRATANTE poderá
sofrer essas alterações, sem aviso prévio!
PARÁGRAFO ÚNICO - O certificado digital é idêntico
à
via física e pode ser impresso e utilizado normalmente, portanto, após sua abertura, não
será
possível a desistência e/ou a devolução do valor da taxa de confecção e envio postal. Caso o
CONTRATANTE
opte pela taxa do certificado físico, será contemplado também a liberação do Certificado
Digitalizado , sem nenhum custo adicional.
DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:
CLÁUSULA 4. - Os Cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis no site:
https://www.freecursos.com.br/, 24 horas por dia e 07 dias por semana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Pode ser que ocorra
indisponibilidade
nos serviços da CONTRATADA por motivos de força
maior,
em casos fortuitos, ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e
cursos.
CLÁUSULA 5. - Os cursos estarão disponíveis por até
728
(setecentos e vinte e oito) dias, contados da data da matrícula. Após este prazo, o conteúdo
do
curso poderá ser removido do site.
CLÁUSULA 6. - Caso o(a)
CONTRATANTE conclua algum dos cursos
disponibilizados
pela CONTRATADA antes da eventual
indisponibilidade,
dependendo das razões da indisponibilidade o(a)
CONTRATANTE
poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão pela Central
de Atendimento: admfreecursos@gmail.com , WhatsApp
5511970965232 com horários de atendimento como
consta no site.
OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA:
CLÁUSULA 7. - A
CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do
Ministério da
Educação e Cultura, buscando sempre a excelência no serviço prestado tendo como obrigações:
manter o site: “https://www.freecursos.com.br/”; funcionando
ininterruptamente, 24 horas por dia e 07 dias por semana, exceto no caso disposto no
Parágrafo
único da Cláusula 4; disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s)
escolhido(s)
pelo(a) CONTRATANTE , dentre as opções oferecidas
pela
CONTRATADA, de forma eletrônica, no endereço
eletrônico
https://www.freecursos.com.br/; responder as dúvidas do(a)
CONTRATANTE , relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo
de
48 horas em dias úteis.
§ 1º - A CONTRATADA deverá corrigir no prazo de 72
horas, em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos
cursos oferecidos;
§ 2º - O prazo de que trata o § 1º poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a
contratação de serviço de terceiros.
§ 3º - A CONTRATADA, nos moldes da Norma
Regulamentadora
nº 01, anexo II (redação alterada pela SEPRT nº 915 de 30/07/2019), deverá, pelo prazo de 02
(dois) anos, manter registro do certificado emitido por força deste instrumento contratual.
§ 4º - A CONTRATADA,Para realizar a emissão dos
certificados, a instituição de ensino poderá solicitar ao aluno que envie os comprobatórios
de
experiência profissional anterior, que poderá ser uma declaração com firma reconhecida, que
seja
emitida e assinada pela empresa onde o aluno trabalha, comprovando a experiência
profissional na
área ou a carteira de trabalho do aluno assinada, comprovando que exerce atividade nesta
área,
ou Diploma de formação na área.
EMISSÃO E ENVIO DOS CERTIFICADOS:
CLÁUSULA 8. - Após o pagamento da taxa de emissão e
envio do Certificado, e concluídos os requisitos para sua emissão, a
CONTRATADA emitirá o CERTIFICADO DIGITAL de conclusão
do
curso e o enviará para o e-mail do(a) CONTRATANTE ,
em
prazo razoável.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CERTIFICADO DIGITAL será
enviado
para o e-mail que o CONTRATANTE se matriculou para
que
o(a) CONTRATANTE possa salvá-lo e/ou imprimi-lo,
se
assim desejar.
CLÁUSULA 9. - No caso da obrigação da emissão do
Certificado citado na CLÁUSULA 8., a emissão do
Certificado só será estabelecida mediante o cumprimento dos requisitos seguintes:
confirmação do
pagamento da taxa de confecção e envio postal, conclusão
do tempo mínimo de estudo de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula,
aprovação na avaliação final do curso, com nota mínima de 60 (sessenta) pontos e estar com
seus
dados pessoais cadastrados devidamente no sistema da
CONTRATADA,
incluindo nome, CPF, e endereço completo ;
§ 1º - O tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10
(dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2 - O tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto bancário é de até 3
dias
para ser compensado. Pagando um boleto até às 21:00 horas durante a semana de (segunda a
sexta),
ele geralmente recebe a confirmação no dia seguinte,
podendo prolongar até 3 dias . Caso o pagamento seja realizado depois das 21:00 horas de
sexta
ou no final de semana (sábado ou domingo), o pagamento receberá confirmação até na
quarta-feira.
CLÁUSULA 10. - Em caso de envio postal, o
certificado
confeccionado e impresso será remetido ao CONTRATANTE
devidamente assinado, com o carimbo da CONTRATADA;
§ 1º - O certificado físico será postado em até 07 (sete) dias após a confirmação do
pagamento.
§ 2º - O serviço do envio postal será realizado pelos Correios por meio da Carta Registrada.
§ 3º - O prazo de entrega será de até 10 à 20 dias úteis, de acordo com as novas metas de
atendimento dos correios estabelecidas pelo ministério das comunicações nas portarias nº 566
e
567.
§ 4º - Caso o(s) certificado(s) postado(s) retorne(m) ao remetente, a
CONTRATADA, por impossibilidade de entrega dos
Correios,
o(a) destinatário(a), CONTRATANTE , será informado
por
e-mail e terá 07 (sete) dias corridos para informar a
CONTRATADA um
novo endereço, a fim de que esta faça o reenvio do(s) mesmo(s) sem nenhum custo adicional.
§ 5º - A isenção de custo mencionada no parágrafo anterior é válida somente para a primeira
tentativa de reenvio. Qualquer reenvio posterior terá uma taxa adicional para o(a) CONTRATANTE no valor de R $30,00 (Trinta reais).
O certificado digital é armazenado nos servidores do site por um período de 30 dias. Portanto, é
responsabilidade do aluno salvar uma cópia do certificado (em PDF) em seus arquivos no computador ou
celular, pois após 30 dias, o link do certificado digital expirará. Se o aluno solicitar uma cópia do
certificado digital após esse período, deverá pagar a taxa de envio de um novo certificado digital, cujo
valor será o vigente no momento.
§ 6º - A CONTRATADA não garante a aceitação dos
Certificados perante Instituições com normas internas próprias, bem como perante editais de
concurso público e/ou empresas em geral. A
CONTRATADA
não tem como prever os regimentos e normas internas de
cada caso, sendo dever do(a) CONTRATANTE se
certificar
junto à instituição, concurso público e/ou empresa se os referidos certificados serão
aceitos
para os fins que lhe convém.
DIREITOS DA
CONTRATADA:
CLÁUSULA 11. - A
CONTRATADA poderá no uso de suas atribuições e de forma discricionária, em
havendo
desrespeito de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a
gravidade
da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE , sem
prejuízo
de outras punições legais eventualmente exigíveis, sendo elas: advertência, suspensão,
bloqueio,
cancelamento e exclusão de cadastro.
CLÁUSULA 12. - A
CONTRATADA poderá excluir de seu sistema contas que estejam inativas por mais de
06
(seis) meses, desde que não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;
§ 1º - Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 06 (seis) meses, contados da
última
verificação do sistema, não acessou o site;
§ 2º - A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma
periodicidade;
§ 3º - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a
excluir
as contas inativas, sendo que a possível exclusão das contas inativas atenderá somente à
conveniência da CONTRATADA.
DAS OBRIGAÇÕES DO(A)
CONTRATANTE :
CLÁUSULA 13. - O(a)
CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente ao cadastrar-se no site:
https://www.freecursos.com.br/ e, da mesma forma, o(a)
CONTRATANTE
afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.
CLÁUSULA 14. - O(a)
CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos
online, quais sejam: acesso a Internet com velocidade mínima de 2 MB; um endereço eletrônico
pessoal e sempre atualizado, para contato com a
CONTRATADA;
acesso a microcomputador que preencha os requisitos básicos de acesso ao site; acesso ao
navegador por exemplo:Google Chrome, Firefox - Mozilla; Microsoft Edge entre outros e que
tenha
o leitor de arquivos em formato PDF.
§ 1º Os requisitos básicos mencionados nesta cláusula se referem a um microcomputador que
deve
constar em suas configurações um sistema superior ou equivalente a: processador Dual Core, 2
GB
de memória RAM, Sistema Operacional Windows 7 ou versão
superior, incluindo Linux, iOS, Android, etc.
CLÁUSULA 15. - O(a)
CONTRATANTE é singularmente responsável pela exatidão e atualização das
informações
cadastradas por ele(a) no site, tais como: nome completo, CPF, endereço completo com CEP,
telefone, entre outras.
§ 1º - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão que seja resultante de erros
no
preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE , não cabendo à
CONTRATADA a obrigação de reparar quaisquer danos
e/ou possíveis extravios.
§ 2º - Se por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE for
necessária a 2ª via do certificado, este(a) deverá fazer novamente o recolhimento da taxa de
emissão e envio do certificado;
CLÁUSULA 16. - Ao efetuar o cadastro e aceitar os
termos
e condições de uso, bem como o presente contrato, o(a)
CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha como sendo de uso pessoal e
intransferível;
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao permitir a participação nos
cursos
de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE
incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código
Penal;
CLÁUSULA 17. - Os materiais disponibilizados pela
CONTRATADA foram desenvolvidos a partir de
informações e
materiais de conteúdo público, sendo sua organização e disposição no site propriedade da
CONTRATADA.
§ 1º - Com relação aos materiais disponibilizados pela
CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE fica
expressamente proibido(a) de:
I - Modificar os materiais;
II - Usá-los comercialmente, ou de qualquer forma que não tenha a mesma finalidade do objeto
deste contrato;
III - Utilizá-los para promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel, sem
prévia
autorização por parte da CONTRATADA;
IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da
citação da
fonte.
§ 2º - O(a) CONTRATANTE que violar quaisquer dos
incisos contidos no parágrafo anterior estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609
e
9.610, de fevereiro de 1998, bem como quaisquer outras penalidades previstas em Lei e não
explicitamente
mencionadas, incluindo possíveis perdas e danos;
CLÁUSULA 18. - É dever explícito do(a) CONTRATANTE informar à
CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, ou exploits
encontrados
no site https://www.freecursos.com.br/, bem como outros problemas que possam interferir
direta
ou
indiretamente
no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora
CONTRATADA;
CLÁUSULA 19. - Os cursos básicos das normas
Regulamentadoras - NR (EAD) ministrados por nossa Instituição de Ensino, são cursos de Nível
Básico e Introdutório, de caráter unicamente Informativo, não se tratando de um treinamento
profissionalizante
de formação técnica. Dessa forma, apenas a participação nos cursos, bem como a obtenção dos
certificados de conclusão dos cursos básicos das normas Regulamentadoras - NR, NÃO GARANTE
ao
aluno o direito de exercer qualquer atividade como técnico
em segurança no trabalho, conforme recomendações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
§ 1º - Os certificados de participação dos cursos básicos das normas Regulamentadoras - NR
são
válidos apenas para:
I - Atualização básica ou reciclagem básica para profissionais da área que JÁ POSSUEM
FORMAÇÃO
técnica anterior em cursos presenciais;
II - Incrementar o currículo.
§ 2º - Ao realizar a matrícula nos cursos básicos das Normas Regulamentadoras - NR, o CONTRATANTE confirma que está ciente e de acordo com
as
informações citadas acima.
§ 3º - Cabe ao CONTRATANTE verificar
antecipadamente
junto à Empresa , Concurso Público , Edital, onde deseja apresentar o Certificado emitido
por
nossa Instituição, se o mesmo terá a validade para fim a qual necessita, pois cada
instituição
tem suas
normas internas e nossa Instituição de Ensino não se responsabiliza por isso.
§ 4º - os certificados emitidos por nosso Site Educacional NÃO TEM validade para Progressão
de
Carreira em Órgãos Militares, Concursos Públicos Municipais, Estaduais ou Federais, pois
cada
Edital / Processo Seletivo, tem suas regras, e nossa Instituição
de Ensino não se responsabiliza por isto. Ressaltando que cabe ao
CONTRATANTE verificar, antes de realizar o curso, se
o
certificado será aceito onde vai apresentar.
DIREITOS DO(A)
CONTRATANTE :
CLÁUSULA 20. - É direito do(a) CONTRATADO(a)
participar
de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas;
CLÁUSULA 21. - O(a)
CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem qualquer restrição de
horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de
tempo.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
CLÁUSULA 22. - O presente contrato terá a vigência
enquanto o CONTRATANTE permanecer estudando na
Instituição de Ensino.
§ 1º - O prazo de que trata o caput desta cláusula será contado a partir do momento em que
o(a)
CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se
cadastrar no site;
§ 2º - Os prazos serão interrompidos no momento em que a
CONTRATADA enviar o Certificado de conclusão do Curso ao
CONTRATANTE .
CLÁUSULA 23. - Durante o período de vigência do
contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os
cursos disponibilizados pela CONTRATADA, desde que
faça
a inscrição manualmente pelo site: https://www.freecursos.com.br/.
MARCAS REGISTRADAS:
CLÁUSULA 24. - As marcas, logos e logomarcas
registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são
de
uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos
proprietários
da marca.
§ 1º - O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a)
CONTRATANTE , em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à
imagem
da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:
CLÁUSULA 25. - O(a)
CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a
enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(a) CONTRATANTE autoriza a ora
CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre
os
Cursos no site: https://www.freecursos.com.br/.
DA RESCISÃO CONTRATUAL:
CLÁUSULA 26. - As partes poderão rescindir o
presente
contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por
e-mail.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o(a)
CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos
do
presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o
presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis
após a
rescisão contratual.
ELEIÇÃO DO FORO:
CLÁUSULA 27. - Os pactuantes elegem, de comum acordo
e
em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de São
Lourenço
– Minas Gerais, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando
desde
já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente
contrato
de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo este visualizado e aceito no site da
contratada.
OBSERVAÇÃO:
Free Cursos não desenvolve todo
material de estudo disponível em seu site. Parte do conteúdo didático disponível em nosso
site
encontra-se livremente na internet, apenas disponibilizamos os conteúdos de maneira
organizada
para
facilitar o aprendizado.
Mensagem